A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões ju...

questão de direito processual civil da banca fauel (2020). confira a resolução completa abaixo:

Q848475•
Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
FAUEL•
Câmara de Apucarana PR Advogado•
2020

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.

Questões Relacionadas

Q657698•
Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento

de incidente de resolução de demandas repetitivas.

especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.

em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

em que a fazenda pública seja parte.

especial de jurisdição voluntária.

Q669818•
Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

De acordo com o CPC , a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do

juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.

presidente do tribunal, exclusivamente.

relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.

plenário do tribunal, obrigatoriamente.

órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.

Q372782•
Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
FGV

Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria.

Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.

Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.

ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.

ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.

ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.

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