Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trab...

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Q848541 • Direito do Trabalho • Extinção do Contrato de Emprego • FAUEL • Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado • 2020

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

a) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer outra doença grave, de modo que, inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
b) O fato de o empregado participar, ainda que de forma habitual, de jogos de azar, como o ?jogo do bicho?, não pode fundamentar sua demissão por justa causa.
c) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
d) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por semestre para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Questões sobre Extinção do Contrato de Emprego

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Q907074 • Direito do Trabalho • Extinção do Contrato de Emprego • ACAFE • CELESC • Advogado • 2024
Lino Blues foi admitido como vendedor da sociedade empresarial Sonzera Equipamentos Musicais Ltda, no dia 29/06/2020, mediante salário fixo de R$ 4.000,00 mensais, para cumprir jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h horas, com uma hora de pausa intervalar para refeição e descanso. O empregador dispensou Lino sem justa causa em 15/01/2024, sendo este o último dia trabalhado, com aviso prévio indenizado. Em vista disso, assinale a alternativa que contém a CORRETA adequação dos direitos rescisórios do empregado no tocante ao saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais com o acréscimo de 1/3:
- a) Saldo de salário de 15 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, 2/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 e férias proporcionais de 9/12 avos de 2023/2024 com o acréscimo de 1/3.
- b) Saldo de salário de 15 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, 1/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 e férias proporcionais de 7/12 avos de 2023/2024 com o acréscimo de 1/3.
- c) Saldo de salário de 15 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias, 1/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 e férias proporcionais de 7/12 avos de 2023/2024 com o acréscimo de 1/3.
- d) Saldo de salário de 14 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, 2/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 e férias proporcionais de 7/12 avos de 2023/2024 com o acréscimo de 1/3.
- e) Saldo de salário de 15 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, 2/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 e férias proporcionais de 8/12 avos de 2023/2024 com o acréscimo de 1/3.
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Q847802 • Direito do Trabalho • Extinção do Contrato de Emprego • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Advogado • 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá o direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, em conformidade com o disposto na legislação vigente, é o que determina o artigo 147, do decreto-lei nº 5.452, de 1943. II. O trabalhador, a quem for pago um salário inferior ao mínimo, terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário-mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido, conforme previsto no artigo 118, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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Q944900 • Direito do Trabalho • Extinção do Contrato de Emprego • INEP • MEC • Ciências Contábeis • 2022
A administração da empresa Beta realizará a demissão sem justa causa de um de seus colaboradores. O colaborador foi admitido em 01/07/2008 e sua rescisão foi realizada em 31/10/2018. A empresa dispensou o cumprimento do aviso prévio.
A partir desse cenário, avalie as afirmações a seguir.
I. A única verba indenizatória a ser recebida pelo colaborador é o aviso prévio indenizado.
II. O colaborador deverá receber todas as verbas proporcionais aos meses trabalhados, em que estão incluídas as férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional.
III. O aviso prévio indenizado a ser pago pela empresa Beta S/A corresponderá ao total de 63 dias, visto o tempo de trabalho do colaborador na empresa.
IV. A multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) será no montante total de 45% do saldo constante na conta vinculada do FGTS do colaborador, sendo 40% devido a ele e 5% referente a Contribuição Social.

É correto apenas o que se afirma em
- a) II.
- b) I e IV.
- c) I, II e III.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
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Q866788 • Direito do Trabalho • Extinção do Contrato de Emprego • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Gerson Filho é motorista rodoviário e trabalha na sociedade empresária Viação Canela de Ouro Ltda. No dia 20 de agosto de 2018, ele se envolveu em grave acidente automobilístico, sendo, ao final da investigação, verificado que Gerson foi o responsável pelo sinistro, tendo atuado com dolo no evento danoso. Em razão disso, teve a perda da sua habilitação determinada pela autoridade competente. O empregador procura você, como advogado(a), afirmando que não há vaga disponível para Gerson em outra atividade na empresa e desejando saber o que deverá fazer para solucionar a questão da maneira mais econômica e em obediência às normas de regência.
Diante desta situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) O contrato de Gerson deverá ser suspenso.
- b) O empregador deverá interromper o contrato de Gerson.
- c) O contrato do empregado deverá ser rompido por justa causa.
- d) A empresa deverá dispensar Gerson sem justa causa.
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Q1029173 • Direito do Trabalho • Extinção do Contrato de Emprego • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Procurador Municipal • 2025
Assinale a opção que indica, das hipóteses a seguir listadas, aquela que não gerará, por si só, o rompimento do contrato de trabalho do(s)empregado(s).
- a) A desapropriação de uma fábrica para ser transformada em um hospital público.
- b) A morte de um empregado por Covid-19.
- c) Distrato, por acordo entre empregado e empregador.
- d) O deferimento da recuperação judicial ao empregador.
- e) Encerramento voluntário das atividades da sociedade empresária.
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Q965965 • Direito do Trabalho • Extinção do Contrato de Emprego • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Administrativo
A respeito da multa inerente ao FGTS devida ao empregado por ocasião da extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
- a) Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, a multa deve corresponder a 15% do valor existente na conta vinculada do empregado.
- b) Na dispensa por justa causa, a multa a ser paga ao empregado deve corresponder a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
- c) No caso de extinção do contrato por motivo de força maior, a multa corresponderá a 20% do montante de todos os depósitos realizados na respectiva conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
- d) O valor relativo à multa em decorrência da extinção do contrato de trabalho deve ser entregue diretamente ao empregado, no momento da quitação das verbas rescisórias.
- e) Na hipótese de dispensa sem justa causa, é devida ao empregado multa no valor de 50% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
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Q1043659 • Direito do Trabalho • Extinção do Contrato de Emprego • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Procurador • 2024
William trabalhou em uma sociedade empresária localizada em Cavaleiros, bairro de Macaé/RJ, de novembro de 2019 a fevereiro de 2024.

William recebia, por último, o salário de R$2.300,00, quando foi dispensado por justa causa em razão da avaria que causou em um veículo do ex-empregador. No seu TRCT, foram calculados os direitos (saldo salarial e dois períodos de férias vencidas acrescidas de 1/3) e deduzido o valor de R$15.700,00 referente ao conserto da avaria por ele causada, gerando um valor negativo no TRCT.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) William deverá pagar a diferença que ainda deve à sociedade empresária, sendo que as partes deverão negociar a forma de devolução no tocante ao valor e parcelas.
- b) O ex-empregado não ficará obrigado a pagar nada além daquilo que ultrapassar o valor do seu próprio direito, ou seja, o TRCT será considerado zerado e nada mais será pago.
- c) Em razão da proteção especial conferida ao salário, a sociedade empresária poderia descontar no máximo 50% do salário de William e pagar o saldo da indenização.
- d) Errada a sociedade empresária, porque qualquer compensação no pagamento não poderia exceder o equivalente a um mês de remuneração de William.
- e) Não compete ao empregador, por conta própria, fazer descontos no TRCT do empregado, devendo ajuizar ação para provar o prejuízo e ter ressarcimento do gasto.
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Q1043087 • Direito do Trabalho • Extinção do Contrato de Emprego • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
Regina e Ricardo são amigos desde os tempos da faculdade de direito. Após formados, Regina foi trabalhar como empregada numa empresa privada de Vitória/ES no setor de compliance, ao passo que Ricardo foi aprovado em concurso público para uma empresa pública municipal de Vitória, na qual atua como advogado da área trabalhista, sob o regime celetista (CLT). Após décadas de bons serviços prestados, ambos resolveram se aposentar espontaneamente, mas pretendem continuar a trabalhar em seus respectivos empregos porque ainda se consideram jovens, têm força de trabalho e intencionam acumular a aposentadoria com o salário da ativa, trazendo maior conforto material para si e seus dependentes.
Diante da situação apresentada e das normas de regência, marque a alternativa correta.
- a) Somente a pretensão de Ricardo poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Regina gerará a extinção do seu contrato.
- b) Ambos poderão se aposentar e continuar trabalhando, pois a relação do segurado com o INSS não se confunde com a relação com o empregador.
- c) Somente a pretensão de Regina poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Ricardo gerará a extinção do seu contrato.
- d) Aposentar significa jubilar, cessar, por de lado, razão pela qual a aposentadoria voluntária porá fim aos pactos laborais de Regina e Ricardo.
- e) Ambos poderão se aposentar, continuar trabalhando e sobre o salário da ativa após a aposentadoria não haverá contribuição previdenciária.
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Q1052784 • Sem disciplina • Extinção do Contrato de Emprego • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Advogado
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A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguintes.

Se um empregado que goze de benefício previdenciário em razão de acidente do trabalho, ao cessar o benefício não retorne ao emprego nem apresente qualquer justificativa para tal ato, então, após 30 dias, se o empregado não retornar às suas funções, poderá ser demitido por justa causa, em razão do abandono de emprego.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1052783 • Sem disciplina • Extinção do Contrato de Emprego • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Advogado
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A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguintes.

A participação pacífica em greve posteriormente declarada ilegal é motivo de rescisão do contrato de trabalho do empregado por justa causa.
- a) Certo
- b) Errado

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