Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A alternativa a) está correta porque o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 10, estabelece que a aplicação das normas processuais deve respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Isso significa que atos e decisões já firmados não podem ser desconsiderados ou invalidados pela mudança da lei processual.
A alternativa b) está incorreta porque o CPC não se aplica integralmente e automaticamente aos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. Essas áreas possuem legislações específicas que prevalecem sobre o CPC, conforme previsto no artigo 14 do CPC.
A alternativa c) está incorreta porque a jurisdição civil interna é regida pelas normas processuais brasileiras, mas os acordos e tratados internacionais não costumam dispor diretamente sobre normas processuais internas, salvo exceções específicas. O CPC não prevê essa aplicação direta.
A alternativa d) está incorreta porque a norma processual não retroage para prejudicar atos já praticados, conforme o princípio da segurança jurídica e o artigo 10 do CPC. A aplicação imediata da norma nova aos processos em curso depende da compatibilidade e da fase processual.
A alternativa e) está incorreta porque os atos processuais já praticados sob a vigência da norma revogada não precisam ser ratificados segundo a norma nova, salvo se houver determinação expressa em sentido contrário. O CPC protege a validade dos atos já realizados.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a), em conformidade com o artigo 10 do Código de Processo Civil.
A alternativa a) está correta porque o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 10, estabelece que a aplicação das normas processuais deve respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Isso significa que atos e decisões já firmados não podem ser desconsiderados ou invalidados pela mudança da lei processual.
A alternativa b) está incorreta porque o CPC não se aplica integralmente e automaticamente aos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. Essas áreas possuem legislações específicas que prevalecem sobre o CPC, conforme previsto no artigo 14 do CPC.
A alternativa c) está incorreta porque a jurisdição civil interna é regida pelas normas processuais brasileiras, mas os acordos e tratados internacionais não costumam dispor diretamente sobre normas processuais internas, salvo exceções específicas. O CPC não prevê essa aplicação direta.
A alternativa d) está incorreta porque a norma processual não retroage para prejudicar atos já praticados, conforme o princípio da segurança jurídica e o artigo 10 do CPC. A aplicação imediata da norma nova aos processos em curso depende da compatibilidade e da fase processual.
A alternativa e) está incorreta porque os atos processuais já praticados sob a vigência da norma revogada não precisam ser ratificados segundo a norma nova, salvo se houver determinação expressa em sentido contrário. O CPC protege a validade dos atos já realizados.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a), em conformidade com o artigo 10 do Código de Processo Civil.