Segundo o art. 73, parágrafo 1º da Lei nº 131...

Segundo o art. 73, parágrafo 1º da Lei nº 13105/2015, O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, sal...

Q849276 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • EDUCA • Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico • 2020

Segundo o art. 73, parágrafo 1º da Lei nº 13105/2015, O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I. Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.

III. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

IV. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Estão CORRETAS:

a) I, II, III, IV.
b) III, IV, apenas.
c) II, III, IV, apenas.
d) I, II, III, apenas.
e) I, III, IV, apenas.

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Questões sobre Sujeitos da Relação Processual

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Q1105127 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
O processo, sendo uma série de atos sistematizados, sujeita-se a requisitos e condições que são indispensáveis à sua validade e eficácia. Para a sua validade, deve-se observar os pressupostos processuais, que são requisitos de estabelecimento e desenvolvimento válidos do processo, a exemplo da capacidade da parte, da representação por advogado, da competência do juízo e da forma adequada do procedimento. Se os pressupostos processuais não forem observados, o processo não terá viabilidade e não será capaz de prestar a tutela jurisdicional. Portanto, os pressupostos processuais fazem parte do plano de validade da relação processual, e o interesse processual deve ser composto pelo binômio
- a) licitude-capacidade, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.
- b) capacidade-validade, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.
- c) necessidade-adequação, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.
- d) legalidade-conveniência, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.
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Q1104885 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Sobre as modalidades de intervenção de terceiros, competência e partes, assinale a alternativa correta:
- a) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, exceto a assistência e o chamamento ao processo.
- b) Não mais remanesce a competência para o processamento e o julgamento daquelas causas previstas no inciso II do art. 275, do CPC/73.
- c) Podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.
- d) Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.
- e) O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vínculo empregatício com a pessoa jurídica.
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Q1096383 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Ação coletiva é um processo cujo objeto é proteger interesses ou direitos de pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou de grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
- b) Só entidades públicas têm legitimidade para propor ação coletiva, em razão de seu interesse predominantemente público.
- c) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública, mas atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- d) Decorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a parte autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
- e) É vedada a formação de litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos coletivos.
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Q1093860 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Em uma ação de cobrança, Joana, fictamente citada, remanesceu revel, sendo-lhe nomeado defensor público para exercer as funções de curador especial. Na fase de cumprimento de sentença, foi realizada a penhora de bem imóvel de sua propriedade.

À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ, a intimação da penhora
- a) é dispensada nos casos em que o executado tenha sido fictamente citado na fase de conhecimento, eis que se trata de ato processual de que não se exige ciência do executado citado fictamente que tenha restado revel.
- b) deve ser realizada exclusivamente na pessoa do curador especial, uma vez que a intimação pessoal é prerrogativa institucional da Defensoria Pública, sendo inválida eventual intimação direta do executado citado por edital, em razão da inexistência de vínculo direto com o processo.
- c) deve ser realizada pessoalmente ao executado, ainda que citado por edital na fase de conhecimento, não sendo suprida pela intimação pessoal do curador especial, que não se equipara a advogado constituído.
- d) deve ser realizada exclusivamente na pessoa do curador especial, cabendo como matéria de defesa ao executado a alegação de inexigibilidade da obrigação ou eventual excesso de execução, a ser formulada por meio de exceção de pré-executividade.
- e) na pessoa do curador especial é considerada válida, desde que feita pessoalmente ao Defensor Público e que não seja demonstrado prejuízo ao executado, aplicando-se o consagrado princípio da instrumentalidade das formas.
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Q1090078 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Compete especialmente ao Defensor Público, entre outras funções,
- a) exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando, quando a interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público e na Comarca não houver tutor judicial.
- b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- c) propor ação na defesa da parte sob seu patrocínio, com exceção das questões relativas aos direitos dos consumidores, cuja competência é afeta exclusivamente aos membros do Ministério Público.
- d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
- e) propor ação na defesa da parte sob seu patrocínio, sendo que não poderá deixar de promover a ação, ainda quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio.
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Q1087825 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Carlos e Marina estão casados há 10 anos e não têm filhos. Após algumas dificuldades no relacionamento, eles decidem que o divórcio é a melhor solução. No entanto, o casal tem divergências sobre a divisão dos bens. Para evitar um processo litigioso, Carlos e Marina decidem buscar um método alternativo para a solução dos conflitos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Carlos e Marina têm livre autonomia para escolher tanto a mediação quanto a conciliação, mas não podem alterar as suas regras procedimentais.
- b) Preferencialmente, deverá atuar no litígio um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
- c) Se Carlos e Marina não chegarem a um acordo acerca da escolha do conciliador, o juiz designará um conciliador ou mediador, que poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
- d) Carlos e Marina podem alterar as regras procedimentais, no entanto, a mediação será informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
- e) Desde que de comum acordo, Carlos e Marina podem escolher o mediador que deverá estar cadastrado no tribunal.
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Q1085948 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Considera-se litigante de má-fé aquele que
- a) não comparecer ao depoimento pessoal, quando intimado.
- b) deixar de prestar caução judicial, quando exigida.
- c) desistir da ação após a apresentação da contestação.
- d) provocar incidente manifestamente infundado.
- e) requerer os benefícios da justiça gratuita após sentença de improcedência.
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Q1085947 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:
- a) Não há necessidade de vênia conjugal para a propositura da ação, tratando-se de litisconsórcio facultativo.
- b) Salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessita de consentimento para propor a ação.
- c) Qualquer cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor a ação.
- d) Os cônjuges devem ingressar com a ação em litisconsórcio unitário necessário.
- e) Tratando-se de bem individual, não há necessidade de qualquer vênia conjugal para o ingresso da ação.
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Q1085700 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Sobre situações correlacionadas com o instituto da capacidade postulatória, assinale a alternativa correta.
- a) O menor impúbere outorga procuração ad judicia por meio de instrumento público, necessariamente.
- b) A interposição de agravo regimental em sindicância apresentada por funcionário público não necessita da participação de advogado no arrazoamento.
- c) O advogado que se encontra impedido de advogar contra município no início do processo mantém-se impedido mesmo quando renuncia posteriormente ao cargo público.
- d) A dispensa à demonstração da representação processual de município por meio de instrumento de mandato somente é possível quando seus procuradores estiverem investidos na condição de servidores municipais.
- e) A capacidade postulatória do advogado inscrito na OAB em outro estado está vinculada à inscrição suplementar naquela seccional, sob pena de nulidade processual.
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Q1084222 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Jonas ajuizou ação de procedimento comum em face de Pedro. O oficial de justiça, ao chegar à casa de Pedro, identificou que o réu possuía 14 (quatorze) anos de idade, informação confirmada por Paulina, mãe de Pedro, e que assinou o mandado de citação.

Dez dias após a juntada do mandado de citação aos autos, Juscelino, advogado, apresentou contestação e procuração outorgada por Pedro, representado por Paulina.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que
- a) Pedro, embora incapaz para o exercício dos atos da vida civil, tem capacidade de ser parte e de estar em juízo sozinho, não possuindo capacidade postulatória.
- b) a procuração outorgada por Paulina, independentemente de cláusula específica, outorga poderes para Juscelino receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.
- c) Juscelino tem capacidade postulatória, enquanto Pedro e Paulina não a possuem.
- d) o juiz deverá obrigatoriamente nomear curador especial à Pedro, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz.
- e) Pedro não tem capacidade de ser parte, por ser pessoa absolutamente incapaz.
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