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A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das...

A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das seguintes condições, exceto:

Q849378 • Contabilidade Geral • Ingressos e Dispêndios Públicos • AMAUC • Prefeitura de Arabutã SC Contador • 2020

A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das seguintes condições, exceto:

a) Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
b) Demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
c) Estar acompanhada de medidas de compensação.
d) Compreender anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.
e) Prever o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Questões sobre Ingressos e Dispêndios Públicos

1

Q1131597 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Ao analisar os ingressos recebidos por um município, o contador da Câmara Municipal verificou situações envolvendo tributos, multas administrativas, transferências intergovernamentais e recursos recebidos com especificações impostas pelo ente transferidor. Com suporte nos conceitos previstos na NBC TSP 01/2016, assinale a alternativa correta.
- a) Restrições sobre passivos transferidos impõem a devolução dos benefícios econômicos ou do potencial de serviços ao transferente sempre que os recursos não forem aplicados exatamente na finalidade originalmente prevista.
- b) Tributos e multas possuem a mesma natureza conceitual na norma, diferenciando-se apenas quanto à autoridade responsável pela cobrança.
- c) O controle de um ativo depende da titularidade jurídica do bem ou direito, sendo insuficiente a capacidade da entidade de utilizá-lo para alcançar seus objetivos institucionais.
- d) Transferências correspondem a ingressos provenientes de transações sem contraprestação, distintos dos tributos, enquanto as multas decorrem de infrações à legislação e não se confundem com receitas tributárias.
- e) Gastos tributários correspondem aos desembolsos realizados pela Administração Pública para custear benefícios concedidos aos contribuintes por meio de programas governamentais específicos.
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2

Q1131344 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IBADE • Prefeitura de Itarana ES • Administrador • 2026
No encerramento do exercício, a distinção entre restos a pagar processados e não processados interfere na leitura da execução orçamentária e financeira. Marque a alternativa correta.
- a) Os processados foram empenhados e liquidados, os não processados ainda dependem de liquidação, e o pagamento posterior é extraorçamentário, pois a despesa pertence ao exercício do empenho.
- b) Os processados aguardam a entrega do objeto, os não processados possuem o direito do credor verificado, e ambos geram nova despesa orçamentária no pagamento realizado no exercício seguinte.
- c) Os processados decorrem de obrigações reconhecidas depois do encerramento, os não processados decorrem de créditos adicionais, e ambos pertencem ao orçamento aprovado para o exercício financeiro seguinte.
- d) Os processados resultam de empenhos estimativos abertos, os não processados resultam de empenhos globais vencidos, e o pagamento posterior exige nova dotação orçamentária específica no exercício seguinte.
- e) Os processados registram compromissos com prescrição interrompida, os não processados registram obrigações reconhecidas tardiamente, e ambos são pagos por dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
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3

Q1130687 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
Marque a opção em que a receita extraorçamentária está corretamente caracterizada.
- a) As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos de recursos nos cofres públicos de caráter não devolutivo e devolutivo.
- b) As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos e egressos de recursos nos cofres públicos de caráter não devolutivo e devolutivo.
- c) As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos de recursos nos cofres públicos de caráter não devolutivo.
- d) As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos de recursos nos cofres públicos de caráter devolutivo.
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4

Q1130685 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
Etapa da despesa orçamentária, o planejamento pode ser definido como:
- a) O último estágio da despesa, que é a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/ movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
- b) O primeiro estágio da despesa, que é a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/ movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
- c) O terceiro estágio da despesa, visando a descentralização/ movimentação de créditos e a programação orçamentária e financeira.
- d) O segundo estágio da despesa, equivalente ao empenho.
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5

Q1130683 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
O orçamento é estruturado de modo a agrupar as despesas e receitas de acordo com determinados critérios, os quais são definidos com o objetivo de atender às necessidades de informação demandadas pelos participantes do processo, pelos órgãos de controle e pela sociedade. As classificações orçamentárias visam organizar logicamente as despesas de governo, proporcionando transparência nas ações a serem realizadas com vistas à solução de problemas ouao atendimento das demandas da sociedade. Marque a opção em que a despesa extraorçamentária está corretamente caracterizada.
- a) São as despesas que não constaram no orçamento, como todos os dispêndios financeiros que não foram autorizados pela LOA. São contrapartidas (devoluções) das receitas extraorçamentárias. Também podem se referir a restos a pagar, cuja autorização para a realização da despesa ocorreu em exercício anterior.
- b) São as despesas que constaram no orçamento, como todos os dispêndios financeiros que foram autorizados pela LOA. São contrapartidas (devoluções) das receitas extraorçamentárias. Também podem se referir a restos a pagar, cuja autorização para a realização da despesa ocorreu em exercício anterior.
- c) São as despesas que constaram no orçamento. Também podem se referir a restos a pagar, cuja autorização para a realização da despesa ocorreu em exercício anterior e vigente.
- d) São as despesas que constaram no orçamento, como todos os dispêndios financeiros que foram autorizados pela LOA. São contrapartidas (devoluções) das receitas extraorçamentárias. Também podem se referir a restos a pagar, cuja autorização para a realização da despesa ocorreu em exercício vigente.
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6

Q1130654 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Assinale a alternativa que apresenta uma característica distintiva da despesa extraorçamentária:
- a) A despesa extraorçamentária corresponde apenas à restituição de valores recebidos, como cauções e depósitos.
- b) A despesa extraorçamentária depende de autorização legislativa para ser realizada.
- c) A despesa extraorçamentária origina-se exclusivamente de receitas orçamentárias.
- d) A despesa extraorçamentária é independente de autorização legislativa, sendo paga à margem da Lei Orçamentária.
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7

Q1130647 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Sobre a realização da despesa orçamentária, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A realização da despesa depende de autorização legislativa e deve ter crédito orçamentário correspondente.
- b) A despesa deve ser realizada sem a necessidade de autorização legislativa, desde que haja crédito orçamentário correspondente.
- c) A despesa deve integrar o orçamento e ser discriminada por elementos, sem necessidade de crédito orçamentário.
- d) A despesa deve ser fixada no orçamento público, independentemente de autorização legislativa.
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8

Q1130414 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
Em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na parte onde versa acerca da receita orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA:
(Fonte:https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p =2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484).
- a) Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
- b) Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser "efetiva" ou "não-efetiva". A Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
- c) Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- d) A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.
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9

Q1130410 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
Leia o excerto abaixo:

"É uma espécie de operação de crédito em que há obtenção de recurso junto a uma instituição financeira para pagamento posterior acrescido de juros e demais encargos contratualmente previstos".
(Fonte:https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f? p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484).

O trecho acima diz respeito a(o):
- a) Operação de Crédito Mobiliária.
- b) Operação de Crédito Contratual.
- c) Mútuo Financeiro.
- d) Dívida Pública Consolidada.
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10

Q1130151 • Contabilidade Pública • Ingressos e Dispêndios Públicos • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Auxiliar de Contabilidade • 2026
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

O pagamento dos restos a pagar é uma operação _____________________. Já o recebimento de recursos provenientes de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificada como ____________________.
- a) Orçamentária corrente – Orçamentária de capital.
- b) Orçamentária corrente – Extraorçamentária.
- c) Orçamentária de capital – Orçamentária de capital.
- d) Orçamentária de capital – Orçamentária corrente.
- e) Extraorçamentária – Extraorçamentária.
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A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das...

A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das seguintes condições, exceto:

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