Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação ...
Responda: À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte. Ocorre revogação tácita quando lei posterior regula intei...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A revogação tácita ocorre quando uma lei posterior regula inteiramente a matéria de uma lei anterior, ou quando há incompatibilidade entre as duas, de modo que não seja possível aplicar a lei anterior sem conflito. Nesse caso, a lei posterior prevalece, e a anterior é considerada revogada tacitamente.
Esse conceito está previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente no artigo 2º, que trata da aplicação das leis no tempo e da revogação.
Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regula inteiramente a matéria da lei anterior ou é incompatível com ela.
A revogação tácita ocorre quando uma lei posterior regula inteiramente a matéria de uma lei anterior, ou quando há incompatibilidade entre as duas, de modo que não seja possível aplicar a lei anterior sem conflito. Nesse caso, a lei posterior prevalece, e a anterior é considerada revogada tacitamente.
Esse conceito está previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente no artigo 2º, que trata da aplicação das leis no tempo e da revogação.
Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que a revogação tácita ocorre quando a lei posterior regula inteiramente a matéria da lei anterior ou é incompatível com ela.
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