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Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A ação rescisória está disciplinada nos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). O prazo para propor a ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme o artigo 975 do CPC/15. Portanto, a afirmação I está incorreta, pois menciona 1 ano, quando o correto são 2 anos.
A afirmação II está correta. O artigo 967 do CPC/15 prevê que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se for concedida tutela provisória para suspender seus efeitos.
A afirmação III também está correta. O artigo 966 do CPC/15 elenca as hipóteses para a rescisão da decisão de mérito transitada em julgado, incluindo a violação manifesta de norma jurídica.
Assim, apenas as afirmações II e III estão corretas, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada, alternativa e).
A ação rescisória está disciplinada nos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). O prazo para propor a ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme o artigo 975 do CPC/15. Portanto, a afirmação I está incorreta, pois menciona 1 ano, quando o correto são 2 anos.
A afirmação II está correta. O artigo 967 do CPC/15 prevê que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se for concedida tutela provisória para suspender seus efeitos.
A afirmação III também está correta. O artigo 966 do CPC/15 elenca as hipóteses para a rescisão da decisão de mérito transitada em julgado, incluindo a violação manifesta de norma jurídica.
Assim, apenas as afirmações II e III estão corretas, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada, alternativa e).
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