É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço. A) É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade. B) A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei. C) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. D) A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação. E) A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

C) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma,...

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

✂️ a) É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
✂️ b) A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
✂️ c) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
✂️ d) A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
✂️ e) A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.