É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.

A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.

A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.