Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação ...
Responda: À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte. Em procedimento de aferição de irregularidades em gestão ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 3º, estabelece que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Isso significa que a interpretação e aplicação das normas devem considerar a realidade prática e as circunstâncias específicas do caso concreto.
No contexto dos contratos administrativos, a aferição de irregularidades na gestão deve levar em conta as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor, pois a administração pública não atua em um ambiente abstrato, mas sim em situações concretas que podem impor limitações e desafios.
Portanto, a avaliação das circunstâncias práticas é fundamental para uma análise justa e adequada da conduta do gestor, evitando julgamentos desproporcionais ou injustos. Isso está alinhado com o princípio da razoabilidade e da boa-fé administrativa.
Assim, a afirmativa está correta, pois reconhece a importância de considerar as dificuldades reais do gestor na análise das irregularidades em contratos administrativos.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 3º, estabelece que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Isso significa que a interpretação e aplicação das normas devem considerar a realidade prática e as circunstâncias específicas do caso concreto.
No contexto dos contratos administrativos, a aferição de irregularidades na gestão deve levar em conta as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor, pois a administração pública não atua em um ambiente abstrato, mas sim em situações concretas que podem impor limitações e desafios.
Portanto, a avaliação das circunstâncias práticas é fundamental para uma análise justa e adequada da conduta do gestor, evitando julgamentos desproporcionais ou injustos. Isso está alinhado com o princípio da razoabilidade e da boa-fé administrativa.
Assim, a afirmativa está correta, pois reconhece a importância de considerar as dificuldades reais do gestor na análise das irregularidades em contratos administrativos.
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