À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a apl...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q851063•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
Tecnico de Direito•
2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Em procedimento de aferição de irregularidades em gestão de contratos administrativos, devem ser avaliadas as dificuldades reais do gestor, consideradas as circunstâncias práticas a ele impostas.