Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação...

Responda: Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?


1Q851083 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?
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