Julgue o item a seguir, relativo a ação civil púb...

Gabarito: a) A ação civil pública é regulada pela Lei nº 7.347/1985, que dispõe sobre a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

De acordo com o artigo 5º, inciso III, da referida lei, são legitimados para propor a ação civil pública, entre outros, a empresa pública e a sociedade de economia mista, desde que estejam vinculadas à defesa de interesses coletivos ou difusos.

Portanto, a afirmativa está correta, pois tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública, quando atuam na defesa de interesses coletivos, conforme previsto na legislação específica.

Fazendo uma checagem dupla, verificamos que não há restrição legal que impeça essas entidades de propor a ação civil pública, confirmando a resposta correta como a alternativa 'a'.