Questões Direito do Trabalho Remuneração e salário

Analise as afirmativas a seguir:

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. O salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo traba...


Q851972 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. O salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte, de acordo com o artigo 76, do decreto-lei nº 5.452, de 1943. II. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público, conforme dispõe o artigo 8º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943. Marque a alternativa CORRETA:

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A afirmativa I está correta, pois o salário-mínimo é devido a todo trabalhador, conforme estabelecido no artigo 76 do decreto-lei nº 5.452/43, também conhecido como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O salário-mínimo deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador.

Já a afirmativa II também está correta, pois o artigo 8º da CLT estabelece que, na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho devem decidir com base na jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios do direito do trabalho, garantindo que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
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