Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União A) julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos. B) julgar as contas do Presidente da República. C) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. D) apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta. E) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo.

B) julgar as contas do Presidente da República.

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1Q8522 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT MA, FCC

Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União

✂️ a) julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
✂️ b) julgar as contas do Presidente da República.
✂️ c) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
✂️ d) apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta.
✂️ e) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo.

💬 Comentários

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Por bacharel em 31/12/1969 21:00:00

A letra errada é a "e" porque é constitutivo e não consultivo. Todavia, a letra "b" também porque cabe ao TCU apreciar as contas do Presidente da República e não julgar .

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