Acerca do Sistema Municipal de Controle Interno de Contagem,

a) o Plano Anual de Auditoria, elaborado anualmente pela Controladoria-Geral do Município, será aprovado pela Auditoria-Geral do Município mediante ato normativo próprio.

b) todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, relacionados às atividades de controle interno, ficam subordinados tecnicamente à Controladoria Geral do Município.

c) o acordo de resultados será celebrado anualmente mediante contrato de gestão pactuado entre o chefe do Executivo Municipal, o Controlador Geral do Município, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e as áreas finalísticas e meio da Controladoria Geral do Município.

d) os responsáveis pelas atividades de controle interno, ao tomarem ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência à Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária.

e) a matriz de risco será elaborada e publicada, no mínimo, a cada dois anos, considerando-se os elementos e os fatores de gestão de riscos inerentes a sua área, para que esta sirva de instrumento de planejamento, direcionamento e mitigação dos riscos de controle interno das suas ações para o próximo biênio.