São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO:

a) Periodicidade: O orçamento tem vigência limitada a um ano, sendo necessário coincidir com o ano civil.
b) Exclusividade: A Lei Orçamentária não poderá conter dispositivo estranho às despesas e receitas nela contidas.
c) Unidade: Todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas numa única Lei Orçamentária Anual.
d) Não-afetação: As receitas de tributos não podem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, observadas as devidas exceções legais.
e) Orçamento-Bruto: Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.