São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO: A) Periodicidade: O orçamento tem vigência limitada a um ano, sendo necessário coincidir com o ano civil. B) Exclusividade: A Lei Orçamentária não poderá conter dispositivo estranho às despesas e receitas nela contidas. C) Unidade: Todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas numa única Lei Orçamentária Anual. D) Não-afetação: As receitas de tributos não podem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, observadas as devidas exceções legais. E) Orçamento-Bruto: Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D) Não-afetação: As receitas de tributos não podem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, observadas as devidas exceções legais.

São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO:

São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO:

✂️ a) Periodicidade: O orçamento tem vigência limitada a um ano, sendo necessário coincidir com o ano civil.
✂️ b) Exclusividade: A Lei Orçamentária não poderá conter dispositivo estranho às despesas e receitas nela contidas.
✂️ c) Unidade: Todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas numa única Lei Orçamentária Anual.
✂️ d) Não-afetação: As receitas de tributos não podem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, observadas as devidas exceções legais.
✂️ e) Orçamento-Bruto: Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.