Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Const...

Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal, assim como os Municípios, devem aplicar um m...

Q852409 • Contabilidade Geral • Demonstrativos Fiscais • FURB • Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador • 2020

Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal, assim como os Municípios, devem aplicar um montante mínimo em Educação, que será demonstrado inclusive, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No caso dos Municípios, a aplicação anual na manutenção e desenvolvimento do ensino será de:

a) Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências.
b) Doze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
c) Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.
d) Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
e) Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Questões sobre Demonstrativos Fiscais

1

Q1099541 • Contabilidade Pública • Demonstrativos Fiscais • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Analista Administrativo Especialidade Ciências Contábeis • 2026
Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.
A criação de cargo, emprego ou função pelo Poder Executivo será vedada se a respectiva despesa total com pessoal exceder 90% do limite estabelecido na lei.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1099540 • Contabilidade Pública • Demonstrativos Fiscais • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Analista Administrativo Especialidade Ciências Contábeis • 2026
Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.
Para fins de averiguação do cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor da despesa total com pessoal dos entes da Federação deve corresponder exatamente ao somatório dos gastos efetuados com seus servidores ativos.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1096934 • Contabilidade Pública • Demonstrativos Fiscais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Contador • 2026
Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais, no que se refere ao aumento da despesa total com pessoal no último ano do mandato, o Chefe do Poder Executivo que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento dessa despesa nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato ficará sujeito à seguinte penalidade:
- a) Detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
- b) Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
- c) Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
- d) Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
- e) Reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
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4

Q1096718 • Contabilidade Pública • Demonstrativos Fiscais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Técnico em Contabilidade • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA acerca do cumprimento das metas fiscais.
- a) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado, os Poderes devem promover limitação de empenho e movimentação financeira.
- b) A limitação de empenho deve ser proporcional à participação de cada Poder e órgão na execução do orçamento.
- c) A limitação de empenho pode ser dispensada quando o ente demonstrar que o descumprimento das metas decorre exclusivamente de aumento de despesas obrigatórias.
- d) A avaliação do cumprimento das metas fiscais deve ser realizada periodicamente, com base em relatórios oficiais de execução orçamentária e gestão fiscal.
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5

Q1094998 • Contabilidade Pública • Demonstrativos Fiscais • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Riscos Fiscais. Sobre o Anexo de Riscos Fiscais assinale a alternativa correta:
- a) Apresenta a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
- b) Estabelece as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.
- c) Acompanha a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- d) Contém a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e aaplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
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6

Q1092547 • Contabilidade Pública • Demonstrativos Fiscais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Técnico em Contabilidade • 2026
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
- a) Resultado nominal e primário.
- b) Operações de Crédito.
- c) Balanço Orçamentário.
- d) Receitas e despesas previdenciárias.
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7

Q1070563 • Contabilidade Pública • Demonstrativos Fiscais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
NÃO integra o relatório de execução orçamentária, em nenhuma hipótese,
- a) restos a pagar.
- b) concessão de garantias.
- c) projeção atuarial do regime de previdência.
- d) variação patrimonial vencendo alienação de ativo e aplicação de recursos decorrentes dessa alienação.
- e) justificativa de limitação de empenho quando for o caso.
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8

Q1070562 • Contabilidade Pública • Demonstrativos Fiscais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
O relatório resumido de execução orçamentária abrange diversos itens, listados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- a) Balanço orçamentário.
- b) Demonstrativo de execução das receitas de grupo e natureza.
- c) Demonstrativo de execução de despesas de função e subfunção.
- d) Demonstrativo de apuração da receita corrente líquida.
- e) Receitas e despesas previdenciárias.
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9

Q1070002 • Contabilidade Pública • Demonstrativos Fiscais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Contábil Financeira • 2025
Uma abordagem abrangente do gerenciamento de riscos fiscais de uma entidade pública, em um cenário de crescente volatilidade econômica, deve envolver
- a) a centralização da gestão de riscos fiscais na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para a garantia da uniformidade das práticas e da comparabilidade dos dados em todos os entes federativos.
- b) a definição de um plano de ação emergencial, detalhado e específico, a ser acionado em caso de concretização de riscos fiscais previamente identificados no anexo de riscos fiscais.
- c) a implementação de um sistema de monitoramento contínuo da exposição ao risco, com foco exclusivo em dados financeiros, como, por exemplo, o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL).
- d) a criação de uma câmara técnica, nos moldes da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), para a análise de normas contábeis e demonstrativos fiscais, com vistas à padronização da apresentação das informações.
- e) a adoção de um processo que integre identificação e mensuração dos riscos, decisão estratégica a seu respeito, implementação de condutas de mitigação de riscos e monitoramento contínuo deles, em conformidade com as melhores práticas de governança.
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10

Q1070001 • Contabilidade Pública • Demonstrativos Fiscais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RJ • Especialidade Contábil Financeira • 2025
Conforme as diretrizes do Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), no contexto do anexo de riscos fiscais (ARF), contingência passiva consiste em
- a) uma obrigação contratual que é resultante de um acordo formal entre o governo e outra parte e cujo valor e data de pagamento são definidos no contrato, exigindo-se o registro contábil do passivo correspondente no balanço patrimonial e sua divulgação no relatório resumido da execução orçamentária.
- b) uma obrigação presente resultante de eventos passados e cujo valor pode ser estimado com precisão, mas cuja probabilidade de ocorrência é remota, sendo desnecessários o seu provisionamento e a sua divulgação no ARF.
- c) uma possível obrigação cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de um ou mais eventos futuros incertos, que não estão totalmente sob o controle da entidade, ou uma obrigação presente que não atenda aos critérios de reconhecimento como um passivo no balanço patrimonial.
- d) uma obrigação moral ou esperada do governo, decorrente de pressões sociais ou políticas, cujo valor pode ser estimado com base em dados históricos e projeções demográficas, sendo necessária a inclusão de um alerta a seu respeito no anexo de metas fiscais.
- e) uma obrigação legalmente estabelecida e cujo valor e data de pagamento são conhecidos, mas que só será honrada se houver disponibilidade de recursos financeiros, sendo necessárias a criação de uma reserva específica no orçamento e sua divulgação no relatório de gestão fiscal.
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