A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante ...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FURB (2020). Confira a resolução completa abaixo:

A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais. Este normativo apresenta as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito. Isso posto, assinale a alternativa que contém apenas restrições de ordem constitucional: