A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, median...

A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administr...

Q852425 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • FURB • Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador • 2020

A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais. Este normativo apresenta as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito. Isso posto, assinale a alternativa que contém apenas restrições de ordem constitucional:

a) Não aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério exclusivamente na educação básica e/ou não aplicação do restante em outras despesas próprias relativas à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
b) Inexistência de escrituração contábil do exercício em exame.
c) Recursos provenientes de alienações de bens utilizados para outros fins que não despesas de capital.
d) Contas contábeis apresentando saldos impróprios na escrituração contábil e no Balanço.
e) Não realização da Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO.

Questões sobre Orçamento Público

1

Q255265 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
A função do orçamento que se relaciona ao exercício de atividade empresarial por parte do Estado denomina-se função
- a) alocativa.
- b) fiscal.
- c) de seguridade.
- d) distributiva.
- e) estabilizadora.
2

Q109968 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Planejamento e Gestão
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Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à
administração pública, bem como à experiência e à legislação
brasileira nesse setor, julgue os itens.

As experiências em matéria de orçamento participativo têm demonstrado que o emprego dessa metodologia pode resultar em mais racionalidade na seleção de prioridades que o emprego de processos convencionais de elaboração das propostas orçamentárias. No orçamento participativo, constata-se, por exemplo, que a partilha dos recursos é orientada segundo a população carente e a população total de cada região.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q235663 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CESGRANRIO • Chesf • Profissional de Nível Superior
O orçamento é um instrumento relevante de acompanhamento de desempenho da organização.
Tendo em vista essa definição, verifica-se que o orçamento flexível consiste, primordialmente, no(na):
- a) ajuste dos seus valores originais pela inflação do período.
- b) construção das peças orçamentárias a partir de um único nível de atividade.
- c) elaboração de um orçamento estático, cujos valores são calculados com base na ponderação de dados pessimistas e otimistas.
- d) estruturação de um conjunto de orçamentos, que se pode ajustar a diferentes níveis de atividade como, por exemplo, a variação do volume de vendas.
- e) produção de um relatório que permite uma análise, por parte dos gestores, menos profunda das causas das variações do que no orçamento estático.
4

Q200326 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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A respeito dos princípios do orçamento público, do ciclo
orçamentário e das etapas das despesas públicas, julgue os itens que
se seguem.

Compete integralmente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas estatais não dependentes.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q32497 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O orçamento tradicional, cuja principal função é servir de instrumento de administração, é fundamental para disciplinar as finanças públicas, manter o equilíbrio financeiro e evitar a expansão dos gastos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q23045 • Conhecimentos Específicos • Orçamento Público • CESPE CEBRASPE • CADE • Analista Técnico
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Com relação ao orçamento público, aos princípios orçamentários e aos ciclos orçamentários

A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q23827 • Conhecimentos Específicos • Orçamento Público • FGV • CGE MA • Auditor
A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:
- a) Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
- b) Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
- c) Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Executivo.
- d) Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.
- e) Poder Executivo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.
8

Q23826 • Conhecimentos Específicos • Orçamento Público • FGV • CGE MA • Auditor
A Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no Art. 2º da Lei n. 4320/64, obedecerá aos seguintes princípios orçamentários:
- a) unidade, exclusividade e compreensibilidade.
- b) unidade, legalidade e continuidade.
- c) unidade, materialidade e entidade.
- d) unidade, legitimidade e economicidade.
- e) unidade, universalidade e anualidade.
9

Q112423 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público • ESAF • SEFAZ SP • Analista de Finanças e Controle
Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:
- a) cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.
- b) pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.
- c) não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.
- d) cabe Medida Provisória no processo orçamentário.
- e) o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que fi carem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.
10

Q23828 • Conhecimentos Específicos • Orçamento Público • FGV • CGE MA • Auditor
Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor.

Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da
- a) prudência.
- b) legalidade.
- c) legitimidade.
- d) exclusividade.
- e) oportunidade.

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