A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual

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✂️ a) pode conter dispositivo que regula a instituição e o funcionamento de fundos.
✂️ b) é específica para cada um dos poderes, ou seja, um ente estadual tem três leis orçamentárias diferentes.
✂️ c) pode conter dispositivo que garanta a aplicação de, no mínimo, 10% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de urbanismo.
✂️ d) pode deixar de computar os recursos oriundos das operações de crédito com vencimento no longo prazo no total das receitas orçamentárias.
✂️ e) deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação.