Com base no artigo 167 da Constituição da Re...

Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I -...

Q852590 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020

Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.

PORÉM

II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

a) as duas são falsas.
b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d) as duas são verdadeiras e a segunda complementa a primeira.
e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.

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Questões sobre Receita Pública

1

Q1121871 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A receita pública percorre etapas para se tornar disponibilidade financeira do ente federativo. Embora a doutrina divida essas etapas em quatro estágios (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento), alguns autores consideram apenas três estágios no processo de execução. Acerca dos estágios da receita, indique a alternativa correta.
- a) A arrecadação corresponde ao ingresso efetivo dos recursos no tesouro, sendo realizada pelos agentes arrecadadores.
- b) No estágio de lançamento, o objetivo é verificar o direito do credor mediante a liquidação do crédito tributário.
- c) O recolhimento consiste na previsão da receita, quando se estima a arrecadação para o exercício seguinte.
- d) A previsão é o ato de transferir os recursos arrecadados aos cofres públicos, após a dedução de despesas administrativas.
- e) A inscrição em dívida ativa ocorre na etapa de recolhimento, quando o contribuinte paga sua obrigação.
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2

Q1121869 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, define a classificação da receita pública em diversas categorias econômicas. Sobre a classificação da receita pública, de acordo com essa lei, assinale a alternativa corretas.
- a) As receitas correntes incluem as operações de crédito e a realização de recursos provenientes da constituição de dívidas.
- b) As receitas de capital compreendem as receitas tributárias e patrimoniais, quando destinadas a custear despesas correntes.
- c) As receitas de capital não podem ser utilizadas para financiar despesas de capital, pois são classificadas como receitas derivadas.
- d) O superávit financeiro do orçamento corrente é classificado como receita corrente, conforme determina a lei.
- e) As receitas correntes são provenientes das atividades arrecadatórias do Estado e destinam-se ao custeio das despesas correntes.
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3

Q1121783 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
As receitas públicas são todas as entradas de recursos disponíveis aos cofres púbicos. Sobre elas, assinale a alternativa incorreta.
- a) Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal; da exploração de atividades econômicas; de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes; por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores, nem no conceito de receita de capital.
- b) Receitas de Capital são as provenientes apenas da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.
- c) A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas quando ingressam nos cofres públicos.
- d) Para a estrutura de codificação, são reservados 4 dígitos para desdobramentos com o objetivo de identificar as particularidades de cada receita, caso seja necessário. Assim, esses dígitos podem ou não ser utilizados, observando-se a necessidade de especificação do recurso.
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4

Q1119728 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • Acesse Concursos • Prefeitura de São Joaquim SC • Contador Orçamentista • 2024
São provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se à determinação constitucional ou legal, ou ao objeto pactuado. Estamos falando de:
- a) Transferências Correntes.
- b) Receita de Serviços.
- c) Contribuições.
- d) Outras receitas de capital.
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5

Q1118222 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • CESGRANRIO • INSS • Contabilidade
São definidas como extra-orçamentárias as receitas que não podem ser previstas no orçamento ou que têm caráter transitório e que correspondem a fatos de natureza estritamente financeira, decorrentes da própria gestão das entidades. Nesse caso, o Estado é simples depositário de valores que serão restituídos na época oportuna aos interessados, inclusive por decisão administrativa ou sentença judicial. Considerando o texto acima, observe os seguintes elementos:

I. Valores em poder de agentes financeiros e outras entidades.
II. Inscrições de créditos indisponíveis.
III. Salários de servidores não reclamados.
IV. Consignações e outras retenções não pagas ou recolhidas no período.
V. Valores recebidos da alienação de bens imóveis.
VI. Salários de servidores inativos de autarquias.
VII. Valores recebidos de bens de ausentes.
VIII. Inscrições de dívida passiva.
IX. Indenizações trabalhistas.
X. Valores registrados em depósitos de diversas origens.
XI. Inscrições de restos a pagar e do serviço da dívida a pagar.
XII. Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado.

Constituem receitas extra-orçamentárias os itens:
- a) V, VII, VIII e XII, somente.
- b) I, II, III, IV e V, somente.
- c) I, III, IV, VII, X e XI, somente.
- d) II, V, VI, VIII, IX e XII, somente.
- e) I, II, III, V, VII, VIII e IX, somente.
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6

Q1114049 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
- a) Natureza; Categoria Econômica; e Modalidade de Aplicação.
- b) Elemento da Receita; Indicador de Resultado Primário; e Indicador de Resultado Secundário.
- c) Fonte/Destinação de Recursos; Categoria Econômica; e Elemento da Receita.
- d) Grupo de Natureza da Receita; Indicador de Resultado Primário; e Modalidade de Aplicação.
- e) Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; e Indicador de Resultado Primário.
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7

Q1112346 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
Durante a análise de demonstrativos fiscais, um Técnico de Controle Interno recebeu a incumbência de verificar a correta apuração da Receita Corrente Líquida de determinado ente federativo. Ao consultar a legislação aplicável, observou que a norma estabelece expressamente a forma de cálculo desse indicador. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
- a) A Receita Corrente Líquida será apurada considerando exclusivamente as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso.
- b) A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores ao mês de referência, excluídas as duplicidades.
- c) A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
- d) A Receita Corrente Líquida será apurada com base nas receitas previstas para os doze meses subsequentes ao mês de referência.
- e) A Receita Corrente Líquida corresponderá ao total das receitas correntes arrecadadas no exercício, sem qualquer dedução legal.
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8

Q1103595 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
O orçamento público prevê receitas e fixa despesas. Quanto à natureza, as receitas e as despesas públicas podem ser classificadas em
- a) orçamentária e extraorçamentária.
- b) principal e derivada.
- c) vinculada e discricionária.
- d) financeira e operacional.
- e) Corrente e de Capital.
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9

Q1098402 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • FUNDATEC • IFC SC • Assistente em Administração • 2026
No setor financeiro de um IF, um assistente administrativo auxilia na conferência de documentos orçamentários e precisa compreender os conceitos e classificações estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964. Considerando as disposições da referida Lei e de suas alterações posteriores, analise as assertivas abaixo:
I. A receita pública classifica-se em duas categorias econômicas: receitas correntes, destinadas a cobrir despesas correntes e formar poupança; e receitas de capital, provenientes de operações de crédito, alienação de bens e outras fontes vinculadas a investimentos e inversões.
II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
III. A liquidação da despesa consiste na entrega de recursos ao credor por meio de ordem bancária ou outro meio de pagamento autorizado, encerrando a obrigação financeira assumida pela Administração.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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Q1097786 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • FUNDATEC • IFC SC • Administração • 2026
O administrador de um IF está analisando a contabilidade de uma receita proveniente de restituição de valores de um convênio celebrado com o Ministério da Educação. O processo apresenta o documento de identificação do crédito, com a descrição do fato gerador legal, a indicação do credor (o instituto) e a quantificação do valor a ser recebido, registrado em sistema de controle interno, mas ainda sem crédito efetivo em conta bancária. Considerando a teoria da receita orçamentária, o estágio dessa receita, no momento descrito, é o de:
- a) Arrecadação.
- b) Recolhimento.
- c) Restos a pagar.
- d) Lançamento.
- e) Liquidação.
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