A Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
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Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca AMEOSC (2020). Confira a resolução completa abaixo: