Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

Determinado estado da Federação ...

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1Q852685 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Ministerial Ciências Contábeis, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

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