Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efeti...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.