No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, ana...

No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir. I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de c...


No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):

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  • Rodrigo Ferreira
    Rodrigo Ferreira EQUIPE
    17/01/2025 • 16:38
    Gabarito: b)

    De acordo com a Lei n° 4.320/1964, que trata sobre a Lei de Orçamento, as informações corretas são:

    I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

    Portanto, as afirmativas I e II estão corretas, o que corresponde à opção b) I e II, apenas.

    Essa lei estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. É importante compreender esses conceitos para uma correta gestão dos recursos públicos.

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