O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu § 1º, o Plano Plurianual (PPA), que estabelece de forma regionalizadas diretrizes,
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CPCON (2020). Confira a resolução completa abaixo: