Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. E, em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária A...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CPCON (2020). Confira a resolução completa abaixo: