Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal
Marcelina, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com seu colega J...
Responda: Marcelina, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com seu colega Juliano sobre a Lei Complementar nº 101/00. Marcelina dizia que constituem requisitos essenciais da responsabil...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) Marcelina tem razão.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece em seu artigo 9º os requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre esses requisitos, estão a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo.
Isso significa que não basta apenas instituir e prever os tributos; é imprescindível que haja a efetiva arrecadação para que a gestão fiscal seja considerada responsável. A arrecadação efetiva é fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade financeira do ente federado.
Portanto, a afirmação de Marcelina está correta, pois ela inclui a efetiva arrecadação como requisito essencial, enquanto Juliano está equivocado ao excluir esse elemento.
Fazendo uma segunda análise, a redação do artigo 9º da LRF deixa claro que a responsabilidade fiscal envolve a instituição, previsão e arrecadação dos tributos, confirmando que a alternativa correta é a letra c.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece em seu artigo 9º os requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre esses requisitos, estão a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo.
Isso significa que não basta apenas instituir e prever os tributos; é imprescindível que haja a efetiva arrecadação para que a gestão fiscal seja considerada responsável. A arrecadação efetiva é fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade financeira do ente federado.
Portanto, a afirmação de Marcelina está correta, pois ela inclui a efetiva arrecadação como requisito essencial, enquanto Juliano está equivocado ao excluir esse elemento.
Fazendo uma segunda análise, a redação do artigo 9º da LRF deixa claro que a responsabilidade fiscal envolve a instituição, previsão e arrecadação dos tributos, confirmando que a alternativa correta é a letra c.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) Marcelina tem razão.
A Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em seu artigo 9º os requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre esses requisitos estão a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo.
Portanto, não basta apenas instituir e prever os tributos; é imprescindível que haja a efetiva arrecadação para que a gestão fiscal seja considerada responsável. Isso significa que a mera previsão legal sem a arrecadação efetiva não satisfaz os critérios da responsabilidade fiscal.
Assim, Marcelina está correta ao afirmar que os requisitos essenciais incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação, enquanto Juliano está incorreto ao excluir a necessidade da arrecadação.
Fazendo uma segunda análise, a leitura direta do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00 confirma que a responsabilidade fiscal exige esses três elementos, reforçando a resposta correta como a letra c.
A Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em seu artigo 9º os requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre esses requisitos estão a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo.
Portanto, não basta apenas instituir e prever os tributos; é imprescindível que haja a efetiva arrecadação para que a gestão fiscal seja considerada responsável. Isso significa que a mera previsão legal sem a arrecadação efetiva não satisfaz os critérios da responsabilidade fiscal.
Assim, Marcelina está correta ao afirmar que os requisitos essenciais incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação, enquanto Juliano está incorreto ao excluir a necessidade da arrecadação.
Fazendo uma segunda análise, a leitura direta do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00 confirma que a responsabilidade fiscal exige esses três elementos, reforçando a resposta correta como a letra c.
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