Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao teso...

Gabarito: a)

Quando um valor devido ao tesouro estadual, como um aluguel vencido e não pago, não é quitado no prazo legal, ele configura um crédito tributário ou não tributário a favor do Estado.

De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 6.830/1980, que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, esses créditos devem ser inscritos na dívida ativa para que possam ser cobrados judicialmente.

A inscrição na dívida ativa é o procedimento formal que torna o crédito exigível e permite ao Estado utilizar meios legais para a sua cobrança, como a execução fiscal.

Portanto, o valor do aluguel devido e não pago deve ser inscrito na dívida ativa estadual para que o Estado possa cobrar judicialmente essa dívida.

Essa prática é fundamental para a administração pública garantir a efetividade da arrecadação e o cumprimento das obrigações financeiras dos devedores.