Questões Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública
Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao teso...
Responda: Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.?A partir dessa situ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A receita pública deve ser reconhecida no momento em que é realizada, ou seja, quando o valor é efetivamente recebido ou quando há certeza jurídica da sua arrecadação. No caso apresentado, o aluguel está vencido e não pago, configurando um crédito a receber, mas não uma receita realizada.
Segundo a legislação orçamentária e contábil aplicável à administração pública, como a Lei nº 4.320/1964, a receita só deve ser contabilizada quando efetivamente arrecadada ou quando houver certeza da sua entrada. Portanto, o valor do aluguel devido e não pago deve ser registrado como um ativo, mais especificamente como um direito a receber, e não como receita.
Assim, contabilizar o valor da dívida como receita de aluguéis seria incorreto, pois ainda não houve a entrada do recurso. A receita será reconhecida somente quando o pagamento for efetuado ou quando houver certeza jurídica da sua cobrança.
Em uma segunda análise, reforçamos que o princípio da competência na contabilidade pública não autoriza o reconhecimento da receita antes do efetivo recebimento ou da certeza da sua arrecadação, para evitar superavaliação das receitas e garantir a transparência fiscal.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) Errado.
A receita pública deve ser reconhecida no momento em que é realizada, ou seja, quando o valor é efetivamente recebido ou quando há certeza jurídica da sua arrecadação. No caso apresentado, o aluguel está vencido e não pago, configurando um crédito a receber, mas não uma receita realizada.
Segundo a legislação orçamentária e contábil aplicável à administração pública, como a Lei nº 4.320/1964, a receita só deve ser contabilizada quando efetivamente arrecadada ou quando houver certeza da sua entrada. Portanto, o valor do aluguel devido e não pago deve ser registrado como um ativo, mais especificamente como um direito a receber, e não como receita.
Assim, contabilizar o valor da dívida como receita de aluguéis seria incorreto, pois ainda não houve a entrada do recurso. A receita será reconhecida somente quando o pagamento for efetuado ou quando houver certeza jurídica da sua cobrança.
Em uma segunda análise, reforçamos que o princípio da competência na contabilidade pública não autoriza o reconhecimento da receita antes do efetivo recebimento ou da certeza da sua arrecadação, para evitar superavaliação das receitas e garantir a transparência fiscal.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) Errado.
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