Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) A alternativa b está incorreta porque a Lei de Orçamento não estabelece valores de dotações globais que atendam indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências. Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações orçamentárias devem ser discriminadas de forma detalhada, especificando a finalidade e a natureza da despesa, para garantir transparência e controle.
A alternativa a) está correta, pois a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, conforme artigo 2º da Lei 4.320/64.
A alternativa c) também está correta, pois a Lei de Orçamento deve conter todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedando quaisquer deduções, conforme o artigo 2º, parágrafo único da mesma lei.
A alternativa d) está correta, pois a Lei de Orçamento pode conter autorização para o Executivo realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme artigo 40 da Lei 4.320/64.
Portanto, a única alternativa incorreta é a b, que contraria o princípio da discriminação detalhada das dotações orçamentárias estabelecido pela Lei 4.320/64.
A alternativa a) está correta, pois a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, conforme artigo 2º da Lei 4.320/64.
A alternativa c) também está correta, pois a Lei de Orçamento deve conter todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedando quaisquer deduções, conforme o artigo 2º, parágrafo único da mesma lei.
A alternativa d) está correta, pois a Lei de Orçamento pode conter autorização para o Executivo realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme artigo 40 da Lei 4.320/64.
Portanto, a única alternativa incorreta é a b, que contraria o princípio da discriminação detalhada das dotações orçamentárias estabelecido pela Lei 4.320/64.