Questões Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública

Analise as afirmativas a seguir:

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 4.320, de 1964, não será...

Q852827 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 4.320, de 1964, não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

II. A Lei nº 4.320, de 1964, em seu artigo 51, determina que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça. Esse referencial legal determina, ainda, que nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto sobre importação de bens e serviços de base tecnológica.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.