MARCOS CARVALHO DOS SANTOS
03/12/2024 • 14:57
Gabarito : D
A tese do Tema 1.218 ficou assim redigida: "A reiteração da conduta delitiva obsta (impede)a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido –, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.
A tese do Tema 1.218 ficou assim redigida: "A reiteração da conduta delitiva obsta (impede)a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido –, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.