Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal...
Responda: Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho
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Por MARCOS CARVALHO DOS SANTOS em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito : D
A tese do Tema 1.218 ficou assim redigida: "A reiteração da conduta delitiva obsta (impede)a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido –, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.
A tese do Tema 1.218 ficou assim redigida: "A reiteração da conduta delitiva obsta (impede)a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido –, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.
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