Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
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questão de legislação federal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso mpe ce (2020). confira a resolução completa abaixo:
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