Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q853015•
Legislação Federal•
Responsabilização Administrativa e Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Direito•
2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.