Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
A arbitragem é um meio alternativo de resolução de conflitos que pode ser utilizado pela administração pública para questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis. Isso está previsto na Lei nº 13.129/2015, que dispõe sobre a arbitragem no âmbito da administração pública direta e indireta.
A alternativa a) está incorreta porque a administração pública pode sim utilizar a arbitragem, desde que respeitados os limites legais.
A alternativa b) é incorreta porque a arbitragem na administração pública não é necessariamente sigilosa; o princípio da publicidade deve ser observado, salvo exceções previstas em lei.
A alternativa c) está errada porque a arbitragem envolvendo a administração pública deve ser de direito, não sendo admitida a arbitragem de equidade, conforme o artigo 2º da Lei nº 13.129/2015.
A alternativa d) está incorreta porque a arbitragem não é admitida para resolver conflitos relativos a direitos indisponíveis, que são aqueles que não podem ser renunciados ou transacionados, como direitos fundamentais ou questões de ordem pública.
Portanto, a alternativa correta é a letra e), que está em conformidade com a legislação brasileira vigente sobre arbitragem na administração pública.
A arbitragem é um meio alternativo de resolução de conflitos que pode ser utilizado pela administração pública para questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis. Isso está previsto na Lei nº 13.129/2015, que dispõe sobre a arbitragem no âmbito da administração pública direta e indireta.
A alternativa a) está incorreta porque a administração pública pode sim utilizar a arbitragem, desde que respeitados os limites legais.
A alternativa b) é incorreta porque a arbitragem na administração pública não é necessariamente sigilosa; o princípio da publicidade deve ser observado, salvo exceções previstas em lei.
A alternativa c) está errada porque a arbitragem envolvendo a administração pública deve ser de direito, não sendo admitida a arbitragem de equidade, conforme o artigo 2º da Lei nº 13.129/2015.
A alternativa d) está incorreta porque a arbitragem não é admitida para resolver conflitos relativos a direitos indisponíveis, que são aqueles que não podem ser renunciados ou transacionados, como direitos fundamentais ou questões de ordem pública.
Portanto, a alternativa correta é a letra e), que está em conformidade com a legislação brasileira vigente sobre arbitragem na administração pública.