A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternat...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q853025•
Legislação Federal•
Lei 9307 de 1996 Arbitragem•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Advogado•
2020

A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.

A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.

A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.

A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.

A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.

A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato, assinale a opção que apresenta a orientação dada pela advogada.

É necessária a concordância expressa e por escrito do aderente com a sua instituição, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou o visto para essa cláusula.

É nula de pleno direito, por subtrair do aderente o direito fundamental de acesso à justiça, e o contrato não deve ser assinado.

Somente será eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, e, como a iniciativa foi do proponente e unilateral, ela é nula.

Somente será eficaz se houver a assinatura do aderente no contrato, vedada qualquer forma de manifestação da vontade em documento anexo ou, simplesmente, com o visto para essa cláusula.

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Q853025•Legislação Federal•Lei 9307 de 1996 Arbitragem•FEPESE•Prefeitura de Itajaí SC Advogado•2020

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Lei 9307 de 1996 Arbitragem•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Advogado•
2020