1Q853129 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. ✂️ a) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal. ✂️ b) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto. ✂️ c) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva. ✂️ d) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro. ✂️ e) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro