De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o i...

Questão de Não definido da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.