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De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.O P...


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De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.

Analisando...
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