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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), decretos são atos...

Responda: De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), decretos são atos administrativos de competência exclusiva do(s)


Q853163 | Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, Câmara de Mangaratiba RJ Redator Legislativo, ACCESS, 2020

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), decretos são atos administrativos de competência exclusiva do(s)
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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ou seja, do Presidente da República. Os decretos são utilizados para regulamentar leis, organizar a administração pública e tratar de assuntos de relevância para a sociedade.
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