Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue ...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE (2020). Confira a resolução completa abaixo: