Questões Legislação Federal Responsabilização Administrativa e Civil

Considerando as regras da Lei fe...

Responda: Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.O acordo de leniência poderá ser ce...


1Q853173 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração.
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