Questões Direito Penal Medida de segurança

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibil...

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1Q853177 | Direito Penal, Medida de segurança, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.

O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.

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