1Q853186 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta. ✂️ a) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo. ✂️ b) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa. ✂️ c) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução. ✂️ d) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena. ✂️ e) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro