O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 ...

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estra...

Q853189 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Instituto Quadrix • CREFONO 5° Região Assistente Administrativo • 2020

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
23/10/2025 • 07:26

Gabarito: b) A afirmativa está incorreta porque o racismo é crime inafiançável e imprescritível, conforme previsto no artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, ou seja, não pode haver fiança para sua liberdade provisória e o direito de punir não se extingue com o tempo.

Além disso, a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, prevê que o racismo é punido com reclusão, não detenção. A detenção é uma pena menos grave que a reclusão, e a lei específica determina a reclusão para os crimes de racismo.

Portanto, a afirmativa erra ao dizer que o crime de racismo é prescritível e sujeito à pena de detenção, contrariando o que está expresso na Constituição e na legislação infraconstitucional.

Questões sobre Direitos Individuais

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Q1155443 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Ao analisar procedimento relacionado à atualização cadastral perante órgão público, determinado cidadão verificou a existência de informações registradas em banco de dados estatal que reputava incompletas e potencialmente prejudiciais à correta apreciação de sua situação jurídica. Após buscar administrativamente acesso ao conteúdo e promover sua correção, não obteve resposta satisfatória da autoridade competente. Considerando os instrumentos constitucionais destinados à tutela de direitos fundamentais, a medida constitucional diretamente relacionada à proteção da situação descrita caracteriza-se por:
- a) Assegurar tutela jurisdicional destinada à proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, quando inexistente instrumento constitucional específico.
- b) Possibilitar o conhecimento ou a retificação de informações relativas ao próprio interessado constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- c) Viabilizar a superação de omissão normativa que impeça o exercício de direito constitucionalmente assegurado, quando inexistente regulamentação necessária à sua fruição.
- d) Permitir a impugnação judicial de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou a outros interesses difusos constitucionalmente protegidos.
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2

Q1154999 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
- a) É vedada a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
- b) Não é lícita a condenação judicial com imposição de pena de trabalho forçado.
- c) É lícita a condenação a pena de caráter perpétuo nos casos de crimes imprescritíveis.
- d) É vedada a prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
- e) É vedada a imposição de pena de banimento.
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3

Q1154834 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FURB • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
(__)é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
(__)todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- a) V − F − V.
- b) F − V − F.
- c) V − F − F.
- d) V − V − F.
- e) F − F − V.
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4

Q1154676 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
No que diz respeito à liberdade de expressão, o artigo 5º da Constituição Federal afirma que:
- a) é um direito absoluto e pode ser exercido sem quaisquer restrições.
- b) é garantida apenas a cidadãos brasileiros natos.
- c) inclui o direito à censura prévia das publicações.
- d) pode ser restrita por lei em caso de ofensa à honra, à imagem e à vida privada das pessoas.
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5

Q1154624 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
No que concerne ao mandado de segurança, que é um direito e garantia constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- b) Será concedido nos casos de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sualiberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- c) Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, apenas quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou privada ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- d) Não protege direito líquido e certo, pois conforme constituição, nada poderá ser considerado certo.
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6

Q1154622 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, conforme norma constitucional, EXCETO:
- a) Juízo ou tribunal de exceção.
- b) Plenitude de defesa.
- c) Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
- d) Sigilo das votações.
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7

Q1154621 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a norma relativa aos direitos e garantias fundamentais.
- a) Independente de licença, é livre a expressão da atividade intelectual.
- b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, sem exceção.
- c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá usar de propriedade particular, assegurada em todos os casos, a indenização ulterior.
- d) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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8

Q1154505 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Master Consultoria • Prefeitura de Coruripe AL • Agente de Trânsito
Todos são Direitos Fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição Federal brasileira, exceto:
- a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
- b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- d) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- e) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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9

Q1154428 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Instituto JK • Prefeitura de Icatu MA • Agente de Trânsito • 2024
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e têm deveres diferentes;
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
III. É direito de todos reunião pacífica, sem armas, em locais abertos, independente de autorização, avisando previamente as autoridades e não frustrem já reunião marcada para o mesmo local.
IV. É lícita associação de caráter paramilitar;
V. O racismo é crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão.

Estão CORRETAS as alternativas:
- a) I, II e V
- b) II e IV
- c) II, III e V
- d) IV e V
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10

Q1154388 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial. Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo sem ordem judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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