Questões Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 198...

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Q853255 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse sentido, é correto afirmar que ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

a) As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
b) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
c) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
d) Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.