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Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declar...

Q853321 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.

Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização do Estado ? Municípios

1

Q858783 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • EDUCA • Procurador Jurídico • 2020
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.
II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.
III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) I, II, apenas.
- b) II, III, apenas.
- c) I, III, apenas.
- d) I, apenas.
- e) I, II, III.
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2

Q858582 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • EDUCA • Auditor de Controle Interno • 2020
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) I, II, apenas.
- b) II, III, apenas.
- c) I, III, apenas.
- d) I, apenas.
- e) I, II, III.
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3

Q858482 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • FUNDATEC • Prefeitura de Bagé RS Auditor • 2020
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) Conselho Municipal de Controle Externo
- b) Poder Legislativo Municipal
- c) Tribunal de Contas da União
- d) Tribunal de Contas do Estado
- e) Tribunal de Contas do Município
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4

Q858012 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno • 2020
Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- b) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- d) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição dos órgãos de controle, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- e) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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5

Q857978 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • AMEOSC • Prefeitura de Descanso SC Médico • 2020
Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial é tarefa de competência:
- a) Da União.
- b) Dos Estados.
- c) Dos Municípios.
- d) Do Distrito Federal.
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6

Q857609 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • CONSULPLAN • Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade • 2020
Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.
- b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
- c) A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.
- d) O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- e) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.
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7

Q857595 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo • 2020
Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:
- a) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- c) Legislar sobre assuntos de interesse regional.
- d) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- e) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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8

Q857230 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • EDUCA • Prefeitura de São Francisco PB Contador • 2020
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- c) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- d) Proteger à infância e à juventude.
- e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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9

Q856870 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • FURB • Prefeitura de Massaranduba SC Contador • 2020
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:
- a) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- b) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- c) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- d) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- e) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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10

Q856122 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Municípios • EDUCA • Auditor de Controle Interno • 2020
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- c) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- d) Proteger à infância e à juventude.
- e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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