Questões Direito Constitucional Organização do Estado ? Municípios

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Q853321 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.

Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.

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