A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em seu art. 3º, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, EXCETO: A) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico. B) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. C) Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público. D) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. E) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

D) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui...

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1Q853353 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Obras, EDUCA, 2020

A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em seu art. 3º, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, EXCETO:

✂️ a) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
✂️ b) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
✂️ c) Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
✂️ d) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ e) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.