Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz...

Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e suas alterações, referente às consolidações da legislação.

Q853369 • Legislação Federal • Lei Complementar 95 de 1998 elaboração • GUALIMP • Câmara de Divino MG Secretário Adjunto • 2020

Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e suas alterações, referente às consolidações da legislação.

a) A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
b) O projeto de lei de consolidação terá de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas.
c) A iniciativa do projeto de consolidação deve ser do Poder Judiciário.
d) A Consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei, e nem podem ser combinadas na mesma matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares.

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Questões sobre Lei Complementar 95 de 1998 elaboração

1

Q856865 • Legislação Federal • Lei Complementar 95 de 1998 elaboração • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
Considere o texto legal transcrito:
Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti
tuição Federal. (II)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)
Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:
- a) I II III IV epígrafe preâmbulo ementa objeto e âmbito de aplicação da lei.
- b) I II III IV epígrafe preâmbulo ementa considerandos e âmbito de aplicação da lei.
- c) I II III IV epígrafe ementa preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
- d) I II III IV ementa epígrafe preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
- e) I II III IV preâmbulo ementa epígrafe considerandos e âmbito de aplicação da lei.
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2

Q855176 • Legislação Federal • Lei Complementar 95 de 1998 elaboração • ACCESS • Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo • 2020
Com embasamento na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. ( ) A parte normativa compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. ( ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; As afirmativas são, respectivamente,
- a) V, F e F.
- b) V, V e F.
- c) F, F e V.
- d) F, V e F.
- e) V, V e V.
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3

Q854646 • Legislação Federal • Lei Complementar 95 de 1998 elaboração • GUALIMP • Câmara de Divino MG Secretário Adjunto • 2020
De acordo com Art. 10 da Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância a alguns princípios. Um desses princípios se refere ao desdobramento dos artigos. Escolha a alternativa correta:
- a) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os incisos em parágrafos, os parágrafos em itens e os itens em alíneas.
- b) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
- c) Os artigos desdobrar-se-ão em itens; os itens em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em parágrafos.
- d) Os artigos desdobrar-se-ão em alíneas; as alíneas em incisos, os incisos em itens e os itens em parágrafos.
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4

Q657974 • Legislação Federal • Lei Complementar 95 de 1998 elaboração • FCC • 2020
Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:
“Artigo 1º Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:

I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;

II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.

[...]
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”

O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação
- a) à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.
- b) à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
- c) ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.
- d) à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.
- e) ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.
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