Questões Legislação de Trânsito CTB Processo administrativo
Com relação ao processo administrativo da infração de t...
Responda: Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.Na notificação de autuação, deve const...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A notificação de autuação no processo administrativo de infração de trânsito deve informar o prazo para apresentação do condutor infrator. Esse prazo não pode ser inferior a quinze dias, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no artigo 281, que trata dos prazos para defesa e apresentação do condutor.
O prazo de quinze dias é contado a partir da data da notificação da autuação ou, na hipótese de publicação por edital, a partir da data da publicação. Isso garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais do processo administrativo.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que a notificação deve conter a data do término desse prazo, respeitando o mínimo de quinze dias para que o condutor possa se manifestar.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que a legislação não permite prazos inferiores a quinze dias para apresentação do condutor, e que a notificação deve conter essa informação para garantir a validade do processo administrativo. Assim, a alternativa correta é a letra a).
A notificação de autuação no processo administrativo de infração de trânsito deve informar o prazo para apresentação do condutor infrator. Esse prazo não pode ser inferior a quinze dias, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no artigo 281, que trata dos prazos para defesa e apresentação do condutor.
O prazo de quinze dias é contado a partir da data da notificação da autuação ou, na hipótese de publicação por edital, a partir da data da publicação. Isso garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais do processo administrativo.
Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que a notificação deve conter a data do término desse prazo, respeitando o mínimo de quinze dias para que o condutor possa se manifestar.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que a legislação não permite prazos inferiores a quinze dias para apresentação do condutor, e que a notificação deve conter essa informação para garantir a validade do processo administrativo. Assim, a alternativa correta é a letra a).
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