Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, um...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q853525•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Estados•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,

somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.

somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.

referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.

referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.

a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.

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Q854329•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Estados•
CESPE CEBRASPE•
PRF Policial Rodoviário Federal•
2020

Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.

É competência privativa dos estados estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Certo

Errado

Q857393•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Estados•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

Q857225•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Estados•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Direito•
2020

De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:

1% do eleitorado estadual.

0,3% (três décimos por cento) dos eleitores do estado.

5% do eleitorado estadual.

2% do eleitorado estadual.

cabe à Constituição de cada Estado estabelecer o quórum de iniciativa popular nos Estados.

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