Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário

Acerca dos direit...

Responda: Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue ...


1Q853530 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.

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Por Maya Santos em 31/12/1969 21:00:00
As cláusulas pétreas REPRESENTAM limitações MATERIAIS à atividade de reforma do PODER DERIVADO.
Estão inscritas no art. 60, § 4º, CF/88.
No mais, deve-se lembar que o mesmo art. 60 prevê limitações formais e circunstanciais, sendo INEXISTENTES as limitações de cunho temporal.
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