Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta: A) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, permitirá a redução da pena de um a dois terços, em virtude do arrependimento posterior. B) Pratica o crime de prevaricação o agente que deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. C) De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente, sendo, porém, obrigatório o recebimento de remuneração para o enquadramento do agente como funcionário público. D) Para a configuração do crime de concussão, é imprescindível que o sujeito ativo esteja no exercício de função pública, sendo vedado o reconhecimento de tal crime quando o sujeito ativo se encontra fora da função. E) Pratica o crime de condescendência criminosa, o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

E) Pratica o crime de condescendência criminosa, o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, ass...

Responda: Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta:

1Q853571 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta:

✂️ a) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, permitirá a redução da pena de um a dois terços, em virtude do arrependimento posterior.
✂️ b) Pratica o crime de prevaricação o agente que deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
✂️ c) De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente, sendo, porém, obrigatório o recebimento de remuneração para o enquadramento do agente como funcionário público.
✂️ d) Para a configuração do crime de concussão, é imprescindível que o sujeito ativo esteja no exercício de função pública, sendo vedado o reconhecimento de tal crime quando o sujeito ativo se encontra fora da função.
✂️ e) Pratica o crime de condescendência criminosa, o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e) A condescendência criminosa está prevista no artigo 319 do Código Penal, que trata do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Essa conduta é típica e configura crime.

Analisando as outras alternativas, a) está incorreta porque no peculato culposo (artigo 312, parágrafo 2º do Código Penal) a reparação do dano antes da sentença irrecorrível pode excluir a punibilidade, não apenas reduzir a pena.

A alternativa b) está incorreta porque o crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) ocorre quando o funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não necessariamente cedendo a pedido ou influência de outrem.

A alternativa c) está errada porque o Código Penal, no artigo 327, considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, independentemente de remuneração.

Por fim, a alternativa d) está incorreta porque o crime de concussão (artigo 316 do Código Penal) exige que o agente esteja no exercício da função pública, mas não há vedação para reconhecer o crime se o agente estiver temporariamente fora da função, desde que haja vínculo funcional.

Portanto, a alternativa correta é a letra e, conforme o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.

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