De acordo com o art. 131 do Decreto nº 2.848/40 “Praticar, com o fim de transmit...

Questão de Direito Penal da banca EDUCA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o art. 131 do Decreto nº 2.848/40 “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”, pena de: