Questões Não definido

À luz da Lei de Introdu...

Responda: À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.Ao decretar a...


1Q853603 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.