À luz da Lei ...

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.Ao decretar a...


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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

Analisando...
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