Questões Não definido

Julgue o item a respeit...

Responda: Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais. A vedação ao cabimento de hab...


1Q853620 | Não definido, CRO DF Fiscal, Instituto Quadrix, 2020

Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.

A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.

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